background

Notícias Contábeis

Fique por dentro das novidades da área contábil.

15/10/2021 Precatórios: STF nega pedido do governo para suspensão de R$ 16 bilhões em dívidas

Nesta quinta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advogacia-Geral da União (AGU) de suspensão do pagamento de R$ 16 bilhões em precatórios, referente a dívidas da União com estados no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Esse valor milionário no qual o pedido se refere, é apenas uma fatia da conta de quase R$ 90 bilhões de precatórios que deverão ser pagos pela União em 2022, e que se tornaram um dos maiores imbróglios do Orçamento federal para o ano que vem.

Fachin recomendou, ainda, que estados e União tentem chegar a um acordo sobre a negociação por meio da câmara de mediação de conflitos do STF.

“Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, diz a decisão do ministro.

Lista de precatórios de 2022 é divulgada

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou a lista de precatórios de 2022. Trabalhadores que ganharam ações contra órgãos públicos, incluindo processos de revisão ou concessão de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), receberão valores acima de 60 salários mínimos.

Entra no lote de 2022 quem teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. 

Embora não tenha data específica para pagamento no decorrer do ano que vem, a União costuma liberar as quantias no primeiro semestre. Por lei, no entanto, os pagamentos podem ser feitos até o dia 31 de dezembro.

A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89,1 bilhões com precatórios. A quantia liberada é depositada em uma conta em nome do segurado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Saiba como consultar em:

Lista de precatórios de 2022 é divulgada; veja como consultar quem vai receber

VOLTAR